Objeto: O presente Termo de Colaboração, -PROCESSO 1553/2021, refere- se ao repasse de Emenda Impositiva nº 007/2020, que adita o projeto de lei nº 072/2020, que dispõe sobre Lei Orçamentária de 2021, e da outras providencias, conforme disposto no art. 120 e parágrafos da Lei Orgânica do Município, onde cria projeto junto à Secretaria de Desenvolvimento Social projeto para execução de obras e serviços na quadra da Casa da Criança, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
